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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 388 DE 20 DE AGOSTO DE 1991
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 388 de 20 de Agosto de 1991

CRIA ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA INCIDENTE SOBRE IMOVEIS LOCADOS A DIVERSOS TIPOS DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.(BRUNO FEDER)

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  • PARECER 1085/91(1209,P.58)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - ILEGAL