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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 387 de 28 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO USO DE VEICULOS PARTICULARES NO PERIMETRO FORMADO PELAS AVENIDAS IV CENTENARIO,REPUBLICA DO LIBANO E PEDRO ALVARES CABRAL.

Correlações

  • PARECER 619/93(1606,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE