| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/05/1993 |
| Data de publicação | 28/05/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO USO DE VEICULOS PARTICULARES NO PERIMETRO FORMADO PELAS AVENIDAS IV CENTENARIO,REPUBLICA DO LIBANO E PEDRO ALVARES CABRAL. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/05/1993 , p. 144 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA PROIBIÇÃO TRÂNSITO VEÍCULO PARTICULAR |