CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 385 de 28 de Junho de 2002)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 28/06/2002
Data de publicação 29/06/2002
Ementa

DISPOE SOBRE DESAFETACAO DE AREAS PUBLICAS MUNICIPAIS , DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO , OCUPADAS POR HABITACOES DE POPULACAO DE BAIXA RENDA , E AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA.(OFICIO ATL 378/02-PREFEITA MUNICIPAL)

Situação

ALTERADO

Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/06/2002 , p. 115
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FAVELA

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

Alterações

L 13514/02-APROVA O PL