CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 383 de 22 de Maio de 1993

ALTERA O ITEM 48 NAS TABELAS I, II E III ANEXAS A LEI 10882/89 PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA.(PAULO KOBAYASHI)

Correlações

  • PARECER 558/93(0906,P.70)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 933/93(1208,P.40)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1078/93(2808,P.30)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL