CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 383 de 22 de Maio de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/05/1993
Data de publicação 22/05/1993
Ementa

ALTERA O ITEM 48 NAS TABELAS I, II E III ANEXAS A LEI 10882/89 PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA.(PAULO KOBAYASHI)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 22/05/1993 , p. 29
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS