CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 382 de 22 de Maio de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/05/1993
Data de publicação 22/05/1993
Ementa

OBRIGA OS CINEMAS, TEATROS, BIBLIOTECAS, GINASIOS ESPORTIVOS, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES A DESTINAREM, EM SUAS DEPENDENCIAS, CADEIRAS OU POLTRONAS ESPECIAIS PARA USO DE PESSOAS OBESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

ALTERADO

Fonte 22/05/1993 , p. 28
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

BIBLIOTECA

CENTRO ESPORTIVO

CLUBE DESPORTIVO

CASA NOTURNA

CINEMA

TEATRO

MULTA

Alterações

L 12658/98-APROVA O PL