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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 382 DE 22 DE MAIO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 382 de 22 de Maio de 1993

OBRIGA OS CINEMAS, TEATROS, BIBLIOTECAS, GINASIOS ESPORTIVOS, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES A DESTINAREM, EM SUAS DEPENDENCIAS, CADEIRAS OU POLTRONAS ESPECIAIS PARA USO DE PESSOAS OBESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Alterações

L 12658/98-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER CJTO (0107,P.49)-COMISSOES REUNIDAS DE JUSTICA,POLITICA URB.,ATIV.ECONOMICA,SAUDE E FINANCAS-FAVORAVEL
  • DOM 010797,P.6-RAZOES DO VETO
  • PARECER 1473/93(0710,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/CONTRARIO
  • PARECER 1284/93(1709,P.44)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - P/CONTRARIO
  • PARECER 831/93(0708,P.95)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 1099/93(2808,P.31)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/CONTRARIO
  • DOM,090693,P.70-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 557/93(0906,P.70)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE