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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 38 de 28 de Fevereiro de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A PRESTAR ASSISTENCIA GRATUITA NO PERIODO NOTURNO AS CRIANCAS DESAMPARADAS COM O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS DESTINADOS AS CRECHES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 213/91(2703,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE