CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 38 de 28 de Fevereiro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 27/02/1991
Data de publicação 28/02/1991
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A PRESTAR ASSISTENCIA GRATUITA NO PERIODO NOTURNO AS CRIANCAS DESAMPARADAS COM O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS DESTINADOS AS CRECHES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OSVALDO SANCHES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/02/1991 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CRECHE MUNICIPAL