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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 374 DE 30 DE AGOSTO DE 1989
Texto consolidado
PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 374 de 30 de Agosto de 1989
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Alterações
CORRELAÇÕES
REVOGA A LEI 10557/88.(OF ATL 303/89)
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L 10794/89-APROVA PL
Correlações
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PARECER 694/89(2109,P.94)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 805/89(0510,P.31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 950/89(2810,P39)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
