CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 373 de 21 de Maio de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 20/05/1993
Data de publicação 21/05/1993
Ementa

PROIBE A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE USINAS DE COMPOSTAGEM, QUE TRANSFORMAM O LIXO EM ADUBO ORGANICO, NO PERIMETRO URBANO DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/05/1993 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LIXO - TRATAMENTO

PROIBIÇÃO