CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 373 de 14 de Agosto de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/08/1991
Data de publicação 14/08/1991
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FISCALIZACAO, SUPERVISAO E CONTROLE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL SOBRE OS SERVICOS PRESTADOS AO CONSUMIDOR PELAS CRECHES PARTICULARES ESTABELECIDAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(IREDE CARDOSO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 14/08/1991 , p. 67
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FISCALIZAÇÃO

CONSUMIDOR