CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 373 de 14 de Agosto de 1991

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FISCALIZACAO, SUPERVISAO E CONTROLE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL SOBRE OS SERVICOS PRESTADOS AO CONSUMIDOR PELAS CRECHES PARTICULARES ESTABELECIDAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(IREDE CARDOSO)

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  • PARECER 1082/91(1309,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - LEGAL