PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 368 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992

ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 13 DA LEI 9.413/81, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 551/92)

PARECER 1363/92(0212,P31)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1432/92(2412,P87)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL

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