CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 368 de 19 de Novembro de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/11/1992
Data de publicação 19/11/1992
Ementa

ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 13 DA LEI 9.413/81, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 551/92)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/11/1992 , p. 48
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - DESDOBRO DE LOTE