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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 366 DE 14 DE AGOSTO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 366 de 14 de Agosto de 1991

DISPOE SOBRE A OBRIGACAO DO EXECUTIVO DE ADAPTAR 3% (TRES POR CENTO) DAS UNIDADES RESIDENCIAIS EM PROJETOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO MUNICIPIO AS NECESSIDADES DOS MUNICIPES DEFICIENTES FISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO).

Alterações

L 11506/94-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 8/92(0702,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 1636/91(2011,P.63)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1550/91(0211,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1054/91(0609,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - LEGALIDADE