CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 366 de 14 de Agosto de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/08/1991
Data de publicação 14/08/1991
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGACAO DO EXECUTIVO DE ADAPTAR 3% (TRES POR CENTO) DAS UNIDADES RESIDENCIAIS EM PROJETOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO MUNICIPIO AS NECESSIDADES DOS MUNICIPES DEFICIENTES FISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO).

Situação

ALTERADO

Fonte 14/08/1991 , p. 66
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

Alterações

L 11506/94-APROVA O PL