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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 366 DE 10 DE MAIO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 366 de 10 de Maio de 1997

DISPOE SOBRE AFIXACAO DE DATAS EM PRODUTOS QUE DISCRIMINA.(MAELI VERGNIANO)

Alterações

L 12580/98-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1232/97(190298,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1351/97(190298,P.42)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 24/98(1902,P.42)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 79/98(1902,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR