CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 366 de 10 de Maio de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/05/1997
Data de publicação 08/05/1997
Data de republicação 10/05/1997
Ementa

DISPOE SOBRE AFIXACAO DE DATAS EM PRODUTOS QUE DISCRIMINA.(MAELI VERGNIANO)

Situação

ALTERADO

Fonte 10/05/1997 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

AMBULANTE

COMÉRCIO

FEIRA LIVRE

MULTA

Alterações

L 12580/98-APROVA O PL