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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 365 de 3 de Junho de 1998

DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 12 DA LEI N. 8424 DE 18/08/1976, COM REDACAO DADA PELA LEI N. 10839 DE 20/02/1990. (EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 411/99(0906,P.69)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE