| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/06/1998 |
| Data de publicação | 03/06/1998 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 12 DA LEI N. 8424 DE 18/08/1976, COM REDACAO DADA PELA LEI N. 10839 DE 20/02/1990. (EDIVALDO ESTIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 03/06/1998 , p. 33 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TRANSPORTE COLETIVO - PASSE ESCOLAR TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA TRANSPORTE COLETIVO ENSINO PROFISSIONALIZANTE |
