CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 365 DE 3 DE JUNHO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 365 de 3 de Junho de 1998

DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 12 DA LEI N. 8424 DE 18/08/1976, COM REDACAO DADA PELA LEI N. 10839 DE 20/02/1990. (EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 411/99(0906,P.69)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE