PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 365 DE 24 DE AGOSTO DE 1989

DISPOE SOBRE AUTORIZACAO AO PODER EXECUTIVO PARA EXIGIR A COLOCACAO DE GRADES PROTETORES A VOLTA DE PISCINAS.(ALEX FREUA NETTO)

LEI 10975/91-APROVA PL

PARECER 702/89(2109,P.95)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 996/89(0211,P30)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
DOM: 221290,P.4- RAZOES DE VETO
PARECER CONJUNTO 66/91(2202,P.56)-COMISS.REUNIDAS CONST.JUST.POLIT.URB.METROP.MEIO AMB.ACATO AO VETO

Acessibilidade