PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 364 DE 24 DE AGOSTO DE 1989

DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO E DIVULGACAO DO CADASTRO DAS AREAS PUBLICAS NAO-EDIFICADAS E PERTENCENTES AO MUNICIPIO.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

LEI 10906/90-APROVA PL

PARECER 693/89(2109,P.94)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE (RETIF.220989,P55)
PARECER 803/89(0510,P.31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 1228/89(071289,P47)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
PARECER 1329/89(2012,P61)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
DOM:(060790,P.2)-RAZAOES DE VETO DO PL
PARECER 645/90(3008,P.31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

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