CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 364 de 24 de Agosto de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/08/1989
Data de publicação 24/08/1989
Ementa

DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO E DIVULGACAO DO CADASTRO DAS AREAS PUBLICAS NAO-EDIFICADAS E PERTENCENTES AO MUNICIPIO.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

Situação

ALTERADO

Fonte 24/08/1989 , p. 126
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM PÚBLICO

Alterações

LEI 10906/90-APROVA PL