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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 362 DE 8 DE MAIO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 362 de 8 de Maio de 1997

DISPOE SOBRE A COMPETENCIA,JURISDICAO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTASDO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.SDG/GAB.025/97)

Correlações

  • DOM(18/06/97,P.39)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1356/97(1811,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 617/00(0906,P.53)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE