CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 362 de 8 de Maio de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/05/1997
Data de publicação 08/05/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A COMPETENCIA,JURISDICAO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTASDO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.SDG/GAB.025/97)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 08/05/1997 , p. 52
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP