CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 359 de 6 de Maio de 1997

CONCEDE ISENCAO PARCIAL NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL E URBANA PARA OS IMOVEIS QUE SE SITUAM NOS ENTORNOS E ADJACENCIAS DE FAVELAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALBERTO HIAR)