CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 359 de 6 de Maio de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/05/1997
Data de publicação 06/05/1997
Ementa

CONCEDE ISENCAO PARCIAL NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL E URBANA PARA OS IMOVEIS QUE SE SITUAM NOS ENTORNOS E ADJACENCIAS DE FAVELAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALBERTO HIAR)

Situação

Não informado

Fonte 06/05/1997 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FAVELA

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES