| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/08/2012 |
| Data de publicação | 23/08/2012 |
| Ementa |
Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 15.390, de 6 de julho de 2011, que autoriza o Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/08/2012 , p. 106 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PMAT PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO FISCAL PARA OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS - PNAFM |
