CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 354 de 6 de Novembro de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/11/1992
Data de publicação 06/11/1992
Ementa

DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DOS SERVICOS DE ARRECADACAO DE RECEITAS MUNICIPAIS PELAS INSTITUICOES FINANCEIRAS OFICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 521/92)

Situação

ALTERADO

Fonte 06/11/1992 , p. 49
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Alterações

L 11654/94-APROVA PL