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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 354 DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 354 de 6 de Novembro de 1992

DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DOS SERVICOS DE ARRECADACAO DE RECEITAS MUNICIPAIS PELAS INSTITUICOES FINANCEIRAS OFICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 521/92)

Alterações

L 11654/94-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1445/92(3012,P131)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO
  • PARECER 1356/92(0212,P31)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE