CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 350 de 14 de Agosto de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICACAO A TODO PESSOAL DESIGNADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT PARA A FISCALIZACAO DE TRANSITO NAS VIAS TERRESTRES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO CONVENIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO E O MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 933/91 (230891,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA--P/ILEGALIDADE