CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 35 de 10 de Fevereiro de 1998

DISPOE SOBRE A INCLUSAO DOS ARTIGOS 6. E 7., NA LEI N. 11250, DE 01 DE OUTUBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIO DIAS)

Correlações

  • PARECER 261/00(2903,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1246/99(0710,P.41)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-P/APROVACAO
  • PARECER 1708/98(2011,P.176)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • DOM(070598,P.42)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 663/98(0705,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE