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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 348 de 17 de Outubro de 1992

CONCEDE ISENCAO DO IPTU AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, QUE OFERECAM BOLSAS DE ESTUDOS INTEGRAIS AOS ALUNOS COMPROVADAMENTE CARENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

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  • PARECER 1278/92(1111,P48)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE