| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 16/10/1992 |
| Data de publicação | 17/10/1992 |
| Ementa |
CONCEDE ISENCAO DO IPTU AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, QUE OFERECAM BOLSAS DE ESTUDOS INTEGRAIS AOS ALUNOS COMPROVADAMENTE CARENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 17/10/1992 , p. 71 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ESCOLA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
