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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 348 DE 14 DE AGOSTO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 348 de 14 de Agosto de 1991

DA NOVA REDACAO AO PAR. 1 DO ART.1, DA LEI 11036/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 970/91(2808,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - ILEGAL