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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 348 DE 14 DE AGOSTO DE 1991
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 348 de 14 de Agosto de 1991

DA NOVA REDACAO AO PAR. 1 DO ART.1, DA LEI 11036/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 970/91(2808,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - ILEGAL