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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 347 DE 8 DE MAIO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 347 de 8 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DOS "PONTAS DE FEIRAS", QUE ATUALMENTE EXERCEMSUAS ATIVIDADES NAS FEIRAS-LIVRES DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 607/93(1606,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 821/93(0708,P.94)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO
  • PARECER 1337/93(2309,P.46)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1612/93(2110,P.48)-COMISSAO DE SAU DE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - CONTRARIO
  • PARECER 1738/93(1011,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR