CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 347 de 8 de Maio de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/05/1993
Data de publicação 08/05/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DOS "PONTAS DE FEIRAS", QUE ATUALMENTE EXERCEMSUAS ATIVIDADES NAS FEIRAS-LIVRES DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 08/05/1993 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

FEIRA LIVRE

IDOSOS