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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 340 DE 26 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 340 de 26 de Abril de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ETIQUETAS NOS BOTIJOES DE GAS COM A MARCADO PRODUTO, ENDERECO E TELEFONE DA EMPRESA, EM DESTAQUE, PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL DO CONSUMIDOR.(OSVALDO ENEAS)

Correlações

  • PARECER 512/99(280300,P.29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 280300,P.29-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1300/99(280300,P.29)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL APROVACAO, NA FORMA SUBSTITUTIVO A SEGUIR
  • PARECER 1518/99(280300,P.29)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS SUBSTITUTIVO CITADO
  • PARECER 262/00(2803,P.29)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA