| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/04/1997 |
| Data de publicação | 26/04/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ETIQUETAS NOS BOTIJOES DE GAS COM A MARCADO PRODUTO, ENDERECO E TELEFONE DA EMPRESA, EM DESTAQUE, PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL DO CONSUMIDOR.(OSVALDO ENEAS) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/04/1997 , p. 44 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
GÁS LIQUEFEITO |
