CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 340 de 2 de Outubro de 1992

ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AO IMPOSTO PREDIAL URBANO, CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TAXAS REMUNERATORIAS PARA IMOVEIS QUE ESPECIFICA, CONCEDEDESCONTO NO VALOR DA TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 446/92).

Alterações

L 11334/92-APROVA PL

Correlações

  • DOM 070193, P.32-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1421/92(1812,P71)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
  • PARECER 1428/92(2212,P80)-COMISSOES DE POLIT.URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE E OUTRAS-FAVORAVEL