| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/02/1991 |
| Data de publicação | 28/02/1991 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE NORMAS DE DEFESA E PROTECAO AO MUNICIPE USUARIO DOS SERVICOS PUBLICOS E PRIVADOS.(WALTER FELDMAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/02/1991 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS SEGURANÇA |
