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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 34 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 34 de 28 de Fevereiro de 1991

DISPOE SOBRE NORMAS DE DEFESA E PROTECAO AO MUNICIPE USUARIO DOS SERVICOS PUBLICOS E PRIVADOS.(WALTER FELDMAN)

Anexos

Correlações

  • L 11039/91
  • PARECER 795/91(1008,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 482/91(1805,P.54)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 317/91(1704,P.27)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE