| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/10/1990 |
| Data de publicação | 06/10/1990 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO "INTER VIVOS", A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS, POR NATUREZA OU ACESSAO FISICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSAO DE DIREITOS A SUA AQUISICAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.378/90) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 06/10/1990 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI |
| Alterações |
L 11154/91-APROVA PL |
