DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO "INTER VIVOS", A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS, POR NATUREZA OU ACESSAO FISICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSAO DE DIREITOS A SUA AQUISICAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.378/90)