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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 339 DE 2 DE OUTUBRO DE 1992
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 339 de 2 de Outubro de 1992

CONCEDE ISENCAO DAS TAXAS DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, DELIMPEZA PUBLICA E DE COMBATE A SINISTROS-TEMPLOS DE QQ.CULTO,CONVENTOS,SEMINARIOS,CASA PAROQUIAIS,PASTORIAS E ASSIST.SOCIAL.(OF.ATL 443?92)

Alterações

L 11335/92-APROVA PL

Correlações

  • DOM 271192,P52-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1215/92(2110,P40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1337/92(2711,P52)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE