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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 337 DE 21 DE MAIO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 337 de 21 de Maio de 1998

OBRIGA OS RESTAURANTES, BARES E LANCHONETES QUE ADOTAM A MODALIDADE "SELF-SERVICE" A IDENTIFICAR AS COMIDAS EXPOSTAS, INDICANDO SEUS RESPECTIVOS INGREDIENTES E TEMPEROS PRINCIPAIS. (DITO SALIM)

Alterações

L 13063/00-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 412/99(290800,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 562/99(290800,P.44)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1147/99(290800,P.44)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO
  • PARECER 1006/00(2908,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS DO CITADO SUBSTITUTIVO